1. Identificação
A plataforma é disponibilizada por WV2 - Vera Tecnologia Ltda., CNPJ 62.654.221/0001-30, sob responsabilidade administrativa de Danillo Barbosa Diniz.
2. Elegibilidade e cadastro
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada fora das permissões disponibilizadas pelo sistema.
3. Uso permitido
A plataforma pode ser utilizada para gestão empresarial, financeira, comercial, fiscal e operacional do MEI, dentro das funcionalidades do plano contratado. É proibido utilizar o sistema para fraude, violação de direitos, acesso indevido, distribuição de código malicioso, engenharia reversa não autorizada ou tratamento ilícito de dados.
4. Planos e funcionalidades
Os recursos disponíveis dependem do plano vigente. O acesso gratuito possui limitações informadas na página comercial. Upgrade, downgrade, cancelamento, suspensão e alterações de preço observarão as condições apresentadas no momento da contratação e a legislação aplicável.
5. Responsabilidades do usuário
O usuário responde pela exatidão dos lançamentos, documentos, cadastros e instruções enviados. A plataforma auxilia a organização, mas não substitui a análise profissional contábil, fiscal ou jurídica quando ela for necessária. Serviços especializados somente são prestados quando contratados separadamente.
6. Integrações
Funcionalidades dependentes de terceiros, órgãos públicos, instituições financeiras ou prefeituras podem sofrer indisponibilidade, alteração ou limitação fora do controle da WV2. Pagamentos comerciais são processados em checkout hospedado por provedor externo, inicialmente a Kiwify, e somente a confirmação oficial recebida do provedor libera planos ou serviços. Credenciais governamentais pessoais não devem ser compartilhadas ou armazenadas de forma indevida.
7. Disponibilidade e suporte
Empregaremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, podendo realizar manutenções, correções ou atualizações. O suporte será prestado pelos canais e níveis correspondentes ao plano.
8. Propriedade intelectual
Marca, software, textos, interfaces e demais elementos da plataforma pertencem aos respectivos titulares. A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência.
9. Suspensão e encerramento
Contas podem ser suspensas em caso de fraude, risco à segurança, inadimplência, violação destes termos ou determinação legal, assegurados os direitos previstos em lei. O usuário pode solicitar cancelamento conforme o plano e exportar dados quando a funcionalidade estiver disponível.
10. Legislação e atendimento
Aplicam-se as leis brasileiras. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão solução pelos canais oficiais, sem limitar direitos do consumidor. Contato: privacidade@sistemadomei.com.br.